Garantia 16/07/2016

Sanção do uso do FGTS para consignado

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O trabalhador do setor privado poderá utilizar até 10% do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para um empréstimo consignado. Ontem foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a lei que permite a modalidade. A Medida Provisória 719 já havia sido aprovada na última quarta-feira (13) no plenário do Senado.


O texto também permite a contratação de empréstimo dando como garantia até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa. Apesar de aprovada, falta normatizar a medida. O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito. “O assunto ainda está em discussão no Conselho Curador do FGTS internamente para regulamentação de suas regras via resolução”, disse o Ministério do Trabalho.


Os “procedimentos operacionais” para que as novas regras sejam aplicadas ficarão a cargo agente operador do fundo, ou seja, a Caixa Econômica Federal. O órgão informou que irá expedir as orientações após a publicação das instruções do Conselho Curador. (Átila Varela)

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