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Breves 06/11/2013

Decon-CE baixa portaria contra cobrança abusiva de material escolar

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MATERIAL ESCOLAR

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) baixou portaria na última segunda-feira (4) que proíbe a cobrança indevida e abusiva de materiais de uso coletivo por parte das escolas no ato de matrícula dos alunos. A fiscalização do órgão começa a partir da próxima segunda-feira (11). A multa pode chegar a R$ 9 milhões.

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