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Trabalho 27/03/2013

Senado amplia direitos para domésticas

Proposta de emenda à Constituição aprovada pelos senadores estabelece 17 novos direitos trabalhista ao empregado doméstico. Alguns ainda dependem de regulamentação
BRUNO MACEDO (26/04/2007)
Proposta estabelece jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais
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O Senado aprovou ontem, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que vai levar a proposta à promulgação na próxima terça-feira, dia 2 de abril.


A proposta, que já havia passado pelo primeiro turno de votação semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante.


Mesmo sendo uma matéria de consenso na Casa, tendo tramitado sem grandes discussões nas comissões pelas quais passou, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor Carecem de regulamentação o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário família e a demissão sem justa causa.


Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 9 milhões de trabalhadores domésticos. Assim como na votação anterior, vários senadores se revezaram ao microfone para louvar a aprovação da proposta.


Aplaudida em plenário e sentada na Mesa Diretora, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, defendeu a PEC. “Nos primeiros meses, quando o salário aumenta, o patrão demite, mas depois contrata novamente, porque quem trabalha fora precisa de alguém para trabalhar”, afirmou.


O consultor legislativo do Senado José Pinto da Mota Filho ressalta inúmeras dúvidas sobre a aplicação prática das mudanças previstas na PEC e sobre o aumento potencial de conflitos trabalhistas na Justiça. “A PEC é justa, mas essas situações não foram adequadamente discutidas com a sociedade”, diz.


O especialista em direito trabalhista considera necessário que se regulamente direitos como hora extra, FGTS e adicional noturno para dar “segurança jurídica” ao empregador. Ele questiona, por exemplo, como vai ser feito o controle da hora.

 

Por quê


ENTENDA A NOTÍCIA


A proposta será levada à promulgação na próxima terça-feira. Direitos como FGTS, seguro-desemprego e obrigação de creches ainda dependem de regulamentação

 

Multimídia


Veja reportagem especial do O POVO “A vida sem empregada”

http://bit.ly/UhzRgH

 

Direitos


Salário mínimo


13º salário


Adicional noturno


Hora extra


FGTS


Indenização de 40% do saldo do FGTS na demissão sem justa causa


Jornada de no máximo 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias


Descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho e semanal mínimo de 24 horas


Para jornada de até 6 horas, intervalo mínimo de 15 minutos; para jornada superior a 6 horas, intervalo mínimo de uma hora


Seguro-desemprego


Auxílio-creche e pré-escolar para filhos e dependentes até 5 anos de idade


Seguro contra acidentes de trabalho


Licença-maternidade de quatro meses


A nova lei veda diferenças de salários entre domésticos do mesmo empregador e proíbe a discriminação salarial de deficientes

 

> TAGS: economia
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