Imposto 16/02/2013

Quem deve pagar o IPTU: proprietário ou inquilino?

O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é responsabilidade do proprietário do imóvel. Mas, segundo a Lei de Locações, o valor do imposto também pode ser cobrado do inquilino
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Isabela Bosi economia@opovo.com.br

 

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser pago pelo proprietário do imóvel à Prefeitura no início do ano. Isso está previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Mas, quando o dono decide alugar o imóvel, ele pode cobrar o IPTU do inquilino? Segundo a Lei do Inquilinato (8.245/91), sim.


Essa legislação autoriza a transferência do pagamento do imposto ao locatário, contanto que isso esteja claramente previsto no contrato. No contrato, também deve ser regulado como se dará o pagamento do IPTU pelo locatário: se pago com o aluguel ou no carnê. No caso do inquilino infringir as obrigações previstas no contrato de locação, o proprietário poderá pedir de volta o imóvel.


O advogado Ricardo Bacelar, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), esclarece que o proprietário deve cobrar o valor da mesma forma que o pagou. Ou seja, se o imposto foi pago à vista com desconto, por exemplo, o locador não pode cobrar do inquilino parcelado com juros.


A coordenadora da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza), Cláudia Santos, alerta que a cobrança de IPTU, antes da entrega das chaves do apartamento, é abusiva – ainda que esteja no contrato. O mesmo se aplica à cobrança da taxa de condomínio. Segundo o advogado Ricardo Bacelar, vice-presidente da Ordem de Advogados do Brasil (OAB-CE), muitas vezes o próprio contrato é abusivo. Por isso, ele recomenda que, antes de alugar ou mesmo comprar um apartamento, um advogado interprete o contrato.


Peça a cópia do boleto

Bacelar lembra que, após o pagamento, o proprietário deve entregar uma cópia do comprovante ao inquilino. A dona de casa Joana Andrade (nome fictício) alugou o apartamento onde vive em outubro de 2012 e a imobiliária informou que o pagamento do IPTU seria parcelado, incluído no boleto do aluguel. “Isso já gerou várias indagações da minha parte e, para meu espanto, o imóvel que aluguei estava isento de IPTU, como verifiquei na Sefin (Secretaria de Finanças de Fortaleza)”.

 

Segundo o advogado, no caso de Joana, em que há uma cobrança ilegal de imposto, deve-se buscar o judiciário para reaver os valores pagos indevidamente.

 

Como


ENTENDA A NOTÍCIA


O proprietário pode cobrar o valor do IPTU do inquilino, mas deve apresentar a ele o comprovante de pagamento. Além disso, a cobrança deve ser feita da forma como o imposto foi pago: à vista ou parcelado.

 

SERVIÇO

 

Sefin

Rua Gal. Bezerril, 755, Centro

Telefone: (85) 3105 1313

www.sefin.fortaleza.ce.gov.br


Procon Assembleia
Telefone:
0800 852700


Procon Fortaleza
Telefone:
3105 1136


Procon Estadual
Telefone: 0800 2758001


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Carlos Castro 07/02/2016 06:34
Logicamente que o responsável pelo imposto é o proprietário do imóvel. O valor do aluguel já poderá levar em conta esse tributo, depende da negociação.
Carlos Castro 07/02/2016 06:34
Logicamente que o responsável pelo imposto é o proprietário do imóvel. O valor do aluguel já poderá levar em conta esse tributo, depende da negociação.
Carlos Castro 07/02/2016 06:34
Logicamente que o responsável pelo imposto é o proprietário do imóvel. O valor do aluguel já poderá levar em conta esse tributo, depende da negociação.
Zeca Pires 27/01/2016 10:23
creio que que é de responsabilidade do propietário e não do inquilino que já tem que pagar aluguel do imóvel todo mes, a lei tem que fazer devolver o imposto cobrado do inquilino, ja pago a onze anos prejuizo total
felipe 19/01/2016 18:53
Quem tem que pagar é o dono, já que vem no nome dele. Agora se o locador quer cobrar, que fique claro antes de assinar o contrato do locatário.
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