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Partido de Feliciano 30/05/2013

Ministro do STF arquiva ação do PSC contra casamento gay

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux arquivou pedido do PSC - partido do pastor Marco Feliciano - para suspender a resolução do Conselho Nacional de Justiça que obriga os cartórios do País a celebrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Segundo o ministro, a ação utilizada - mandado de segurança - não é válida, pois só serviria para questionar abuso de autoridade pública.


Fux argumenta que tal pedido deveria ter sido feito por meio de ação direta de inconstitucionalidade.


O ministro ainda afirma que cabe, sim, ao CNJ regulamentar temas relacionados aos cartórios. “Indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, haja vista inadequação da via eleita. (...) Também não vislumbro qualquer ofensa a direito líquido e certo dos membros ou filiados do impetrante (PSC), ante o reconhecimento do poder normativo do CNJ.”


O PSC argumentava que a regra do conselho “não foi submetida ao devido processo legislativo, sendo incluída no mundo jurídico com força de lei, mas maculada de inconstitucionalidade e vícios de formalidade”.


O partido ainda aponta que “o CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional e do PSC”. (das agências)

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