O Senado espera votar até dezembro o projeto de novo Código Penal. Depois de sete meses de reuniões, audiências públicas e discussões, a comissão de juristas responsável pela reforma do texto, datado de 1940, entregou ontem a proposta ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

 

O anteprojeto reduz os 1.757 tipos penais (crimes e contravenções penais, punidas com penas menores) atuais para cerca de 500. Vários crimes foram extintos, como o de “falso casamento” ou o de bigamia. Outros foram absorvidos. Praticamente toda a chamada legislação extravagante -leis fora do Código Penal que estabeleciam crimes- foi trazida para o texto.

As mudanças propostas envolvem ainda questões polêmicas, como a extensão de casos em que a mulher poderá realizar o aborto. Os juristas mantiveram a prática do aborto como crime, mas permitem a interrupção da gravidez em casos que impeçam a vida do bebê fora do útero ou de incapacidade psicológica da mãe para a maternidade, atestada por médico ou psicólogo.

Várias das sugestões polêmicas feitas pelos juristas já sofrem resistência no Congresso Nacional. O uso de drogas, a eutanásia e a homofobia são exemplos de assuntos que serão alvos de pressão para serem modificadas pelos parlamentares.

O presidente da comissão de juristas e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, afirmou que “nenhum tabu foi deixado de lado”. Ele entende que a proposta final é “moderna e de qualidade”.

Em discurso, Dipp ponderou que “eventuais equívocos” poderão ser corrigidos pelos parlamentares.

De acordo com o Senado, mais de seis mil manifestações sobre o novo código foram recebidas por meio da internet e telefone. A maior parte delas pedia o endurecimento da legislação. (das agências de notícias)

 

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O secretário geral do tribunal de ética da OAB-Ceará, Valdir Xavier, foi entrevistado sobre o novo código penal no Grande Jornal da rádio O POVO/CBN. Ouça a entrevista.

 

Ouça o que diz o vereador Adail Júnior, vice-presidente da Câmara dos Vereadores.

 

Quando

ENTENDA A NOTÍCIA

A proposta aumenta o limite máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos, nos casos em que o condenado cometa outro crime enquanto estiver preso. Crueldade contra animais também passa a ser considerada crime.

 

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Confira a íntegra do anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro, apresentado ontem pela comissão de juristas

http://bit.ly/MWVnAv

 

Alguns pontos polêmicos

Aborto

O texto amplia as situações em que o aborto deixa de ser crime. Por exemplo:

 

1. Quando há risco à vida ou à saúde da gestante.

2. Se a gravidez for originada em violência sexual.

3. Fetos com anomalias incuráveis, que inviabilizem a vida extra-uterina.

4. Por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.

 

Eutanásia

A proposta entende que não há crime quando se deixa de fazer uso de meios artificiais para manter a vida do paciente em caso de doença grave irreversível, desde que atestada por dois médicos e haja consentimento do paciente, ou, na sua impossibilidade, de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão.

Homofobia

O assassinato motivado por intolerância relativa às opções sexuais passa a ser considerado homicídio qualificado. E, como todos os homicídios dessa categoria, é entendido como crime hediondo.

Drogas

A proposta exclui da categoria de crime a prática de adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo. Também não é considerado crime semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal.