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22/08/2011 - 13h24

Foi multado? Veja como recorrer de uma multa de trânsito

A lei garante ao infrator vários momentos para exercer o direito de defesa e contestar uma autuação
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*Julio Antonio Marcello Boffa

 

A lei garante ao infrator vários momentos para exercer o direito de defesa e contestar uma autuação, mas, para ficar mais claro, teremos que entender como esse processo funciona.


Para toda infração de trânsito cometida, deve ser emitida primeiro uma notificação de autuação, entregue pelo agente de trânsito ou por correio. Essa notificação informa ao proprietário do veículo que foi cometida uma infração e possibilita que o proprietário, caso não seja o infrator, indique o nome de quem a cometeu para que essa pessoa arque com as penalidades cabíveis.


Nesse momento ainda não há autuação da penalidade, nem boleto de cobrança da multa, mas o notificado já terá a sua primeira oportunidade de defesa garantida por lei podendo apresentar um recurso chamado de defesa prévia. O prazo para essa defesa deverá constar na notificação e não ser inferior a 15 (quinze) dias. Se a defesa prévia for acolhida o auto de infração será cancelado e seu registro arquivado, mas se for rejeitada ou interposta fora do prazo legal será emitida a notificação de penalidade


Após o recebimento da notificação de penalidade, o infrator terá prazo não inferior a 30 (trinta) dias para apresentar o recurso de multa. Caso esse recurso não seja aceito pelas autoridades competentes, ainda há a possibilidade de um recurso para autoridade superior que pode ser utilizado em um prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da decisão.


A não apresentação ou o não acolhimento de uma defesa prévia (notificação de autuação) não inviabiliza a apresentação do recurso de multa (notificação de penalidade) e, na prática, o conteúdo e fundamento dos dois podem ser os mesmos. Contudo você só poderá recorrer a uma autoridade superior se apresentar o recurso de multa e este for negado. Portanto, mesmo que você tenha perdido o prazo da defesa prévia, apresente o recurso de multa e utilize, se precisar, a possibilidade de apresentar o recurso para autoridade superior.


Alguns órgãos de trânsito disponibilizam um formulário modelo para recurso no site ou no setor responsável. Contudo, não há um padrão específico e os recursos podem ser redigidos de próprio punho, basta que os dados do infrator (nome completo, CPF, n° da CNH, endereço), os dados do veículo, os fatos e o pedido, sejam explicitados de forma clara. Além disso, é de fundamental importância que seja apresentado juntamente com duas vias do recurso os documentos que comprovem a ilegalidade da cobrança e a veracidade dos argumentos de defesa.


Por exemplo, se você está alegando que na data do cometimento da infração se encontrava em outra cidade e não poderia ter cometido a infração no local indicado, precisa juntar cópia do bilhete de passagem de ida e volta ou comprovante de estadia no hotel em que ficou hospedado. Além desses documentos, você deve juntar cópia da sua carteira de identidade, de comprovante de residência, carteira de habilitação, documentos do carro e da notificação.


Feito o recurso basta apresentá-lo à autoridade remetente da notificação que pode ser municipal, estadual ou federal em endereço indicado na notificação, se houver. Caso não conste endereço, o notificado deve apresentar o recurso na Junta Administrativa de Infrações – JARI do órgão que fez a notificação.


Fique atento aos prazos e aproveite todas as oportunidades de defesa se você realmente não cometeu a infração. Recorrer de uma multa de trânsito é um direito de todo brasileiro, mas como todo direito, deve ser exercido com consciência e somente ser utilizado quando a multa for incorreta ou ilegal.

Julio Antonio Marcello Boffa
*Presidente do Conselho da ABEETRANS
Associação Brasileira de Empresas de Engenharia de Trânsito


Nos ajude a esclarecer suas dúvidas sobre trânsito sugerindo temas
para as próximas edições por meio do e-mail transitobrasileiro@hotmail.com

> TAGS: jari multa recorrer
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espaço do leitor
luiz carlos dos santos 19/10/2014 16:48
Estava descendo a Rua do suidouro e duas funcionarias da cet conversavam na calçada proximo a faixa de pedestre qdo de repente resolveram atravessar como não deu mais tempo para parar elas me multaram ; Ta certo isso?
Ricardo 06/10/2014 17:14
Estava dirigindo em uma rua e,na frente da placa havia uma árvore que impediu minha visão.Recebi a multa e fui ao local e constatei a placa e a árvore em frente à placa.Na via também não haviam marcações - faixa amarela - mão dupla,ou faixa branca - sentido único,tampouco seta de sentido. Como faço?
macfritas 18/09/2014 13:03
Esse Danilo é um fanfarrão. Sem carteira e "de menor" e ainda quer recorrer!!kkk
Isaura Silva Silva 30/08/2014 18:22
Moro em uma av meu marido parou o carro na calçada para descarregar a compra tudo muito rápido passou a militar e multou e correto ou tinha q parar o carro na av para descarregar a compra pois não tenho garagem posso recorrer esta multa?
monalisa 29/08/2014 09:26
estava ainda com a provisória, e o carro do meu marido estava no meu nome...eu recebi uma multa em que o condutor estava sem cinto mas o policial não abordou o condutor q era meu marido...depois de um ano quando fui pegar a definitiva vi q estava com uma multa mas já fazia 1ano tenho como recorrer??
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