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22/08/2011 - 13h24

Foi multado? Veja como recorrer de uma multa de trânsito

A lei garante ao infrator vários momentos para exercer o direito de defesa e contestar uma autuação
notícia 70 comentários

*Julio Antonio Marcello Boffa

 

A lei garante ao infrator vários momentos para exercer o direito de defesa e contestar uma autuação, mas, para ficar mais claro, teremos que entender como esse processo funciona.


Para toda infração de trânsito cometida, deve ser emitida primeiro uma notificação de autuação, entregue pelo agente de trânsito ou por correio. Essa notificação informa ao proprietário do veículo que foi cometida uma infração e possibilita que o proprietário, caso não seja o infrator, indique o nome de quem a cometeu para que essa pessoa arque com as penalidades cabíveis.


Nesse momento ainda não há autuação da penalidade, nem boleto de cobrança da multa, mas o notificado já terá a sua primeira oportunidade de defesa garantida por lei podendo apresentar um recurso chamado de defesa prévia. O prazo para essa defesa deverá constar na notificação e não ser inferior a 15 (quinze) dias. Se a defesa prévia for acolhida o auto de infração será cancelado e seu registro arquivado, mas se for rejeitada ou interposta fora do prazo legal será emitida a notificação de penalidade


Após o recebimento da notificação de penalidade, o infrator terá prazo não inferior a 30 (trinta) dias para apresentar o recurso de multa. Caso esse recurso não seja aceito pelas autoridades competentes, ainda há a possibilidade de um recurso para autoridade superior que pode ser utilizado em um prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da decisão.


A não apresentação ou o não acolhimento de uma defesa prévia (notificação de autuação) não inviabiliza a apresentação do recurso de multa (notificação de penalidade) e, na prática, o conteúdo e fundamento dos dois podem ser os mesmos. Contudo você só poderá recorrer a uma autoridade superior se apresentar o recurso de multa e este for negado. Portanto, mesmo que você tenha perdido o prazo da defesa prévia, apresente o recurso de multa e utilize, se precisar, a possibilidade de apresentar o recurso para autoridade superior.


Alguns órgãos de trânsito disponibilizam um formulário modelo para recurso no site ou no setor responsável. Contudo, não há um padrão específico e os recursos podem ser redigidos de próprio punho, basta que os dados do infrator (nome completo, CPF, n° da CNH, endereço), os dados do veículo, os fatos e o pedido, sejam explicitados de forma clara. Além disso, é de fundamental importância que seja apresentado juntamente com duas vias do recurso os documentos que comprovem a ilegalidade da cobrança e a veracidade dos argumentos de defesa.


Por exemplo, se você está alegando que na data do cometimento da infração se encontrava em outra cidade e não poderia ter cometido a infração no local indicado, precisa juntar cópia do bilhete de passagem de ida e volta ou comprovante de estadia no hotel em que ficou hospedado. Além desses documentos, você deve juntar cópia da sua carteira de identidade, de comprovante de residência, carteira de habilitação, documentos do carro e da notificação.


Feito o recurso basta apresentá-lo à autoridade remetente da notificação que pode ser municipal, estadual ou federal em endereço indicado na notificação, se houver. Caso não conste endereço, o notificado deve apresentar o recurso na Junta Administrativa de Infrações – JARI do órgão que fez a notificação.


Fique atento aos prazos e aproveite todas as oportunidades de defesa se você realmente não cometeu a infração. Recorrer de uma multa de trânsito é um direito de todo brasileiro, mas como todo direito, deve ser exercido com consciência e somente ser utilizado quando a multa for incorreta ou ilegal.

Julio Antonio Marcello Boffa
*Presidente do Conselho da ABEETRANS
Associação Brasileira de Empresas de Engenharia de Trânsito


Nos ajude a esclarecer suas dúvidas sobre trânsito sugerindo temas
para as próximas edições por meio do e-mail transitobrasileiro@hotmail.com

> TAGS: jari multa recorrer
espaço do leitor
Marcio Luiz 01/02/2016 15:53
em um pardal de 40 eu passei em 48 e, em um de 60 passei em 69, em ambos os casos eu cometi infração, mas gostaria de saber esses casos são infração media, pois sendo assim posso recorrer por não ser tão grave e por ser "reu primário" por assim dizendo ??
Marcio Luiz 01/02/2016 15:51
em um pardal de 40 eu passei em 48 e, em um de 60 passei em 69, em ambos os casos eu cometi infração, mas gostaria de saber esses casos são infração media, pois sendo assim posso recorrer por não ser tão grave e por ser "reu primário" por assim dizendo ??
Marcio Luiz 01/02/2016 15:51
em um pardal de 40 eu passei em 48 e, em um de 60 passei em 69, em ambos os casos eu cometi infração, mas gostaria de saber esses casos são infração media, pois sendo assim posso recorrer por não ser tão grave e por ser "reu primário" por assim dizendo ??
assist car 24/11/2015 13:15
ASSIST CAR MULTAS DE TRÂNSITO Defesa de processo de suspensão de CNH Recursos de infrações de trânsito Comunicação de venda Transferência de responsabilidade Troca de real infrator Certidão de propriedade do veículo Mudança de endereço Requerimento de restituição de valores de multas em caso de deferimento dos recursos Seguro DPVAT DOUGLAS BARRETO 9.9346-4188/2584-2545/2584-2102/7758-5499
Gleison Cavalcante 10/11/2015 10:08
Fui multado por ultrapassagem proibida pela contra mão. Porém eu ultrapassei uns carros mas não ultrapassei a faixa continua (não cheguei a pegar pela contra mão). E agora me chegou uma multa com um boleto para pagar de R$950,00. Um valor maior que meu salário. O que é que faço para recorrer?
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