O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) ingressou com ação na Quarta Vara da Fazenda Pública contra a Prefeitura de Fortaleza. O objetivo é fazer com que a administração pague a primeira parcela do 13º salário dos professores.
Segundo a assessoria jurídica do Sindifort, há jurisprudência provando que ese tipo de medida adotada pela Prefeitura é ilegal.
O juiz estadual Mantovanni Colares acatou a ação e determionou o prazo de 72 horas para que a Procuradoria Geral do Município se pronuncie sobre o caso. A PGM será notificada nas próximas horas.
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