Turismo 30/03/2016 - 12h20

Ministério do Turismo entrega projeto para criação de áreas especiais

Pleito antigo do setor, a iniciativa pretende estabelecer uma legislação específica para o setor em áreas com vocação para o turismo
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Foi entregue na última segunda-feira (28), à presidente da República, o Projeto de Lei que prevê a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEIT). A proposta, de iniciativa do Ministério do Turismo, pretende estabelecer uma legislação específica para o setor em áreas com vocação para o turismo, com a flexibilização de incentivos fiscais e licenciamento ambiental para a instalação de novos negócios.

No texto apresentado, as áreas estariam sujeitas a um regime jurídico próprio, com benefícios tributários e administrativos. São definidas como AEIT, trechos de uma região turística com prioridade para recebimento de benefícios que facilitem a atração de investimentos públicos e privados.  E devem possuir, preferencialmente, áreas de orla, patrimônio histórico-cultural material ou imaterial reconhecido ou unidades de conservação ambiental.

De acordo com o Índice de Competitividade do Fórum Econômico Mundial, o Brasil é o 126º país no quesito ambiente de negócios, em uma lista de 141 nações. O país cai para 135º colocação no critério "tempo para abrir um negócio".

Redação O POVO Online

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