22/08/2016 - 08h50

Receita atualiza requisitos de controle da produção de cigarro pela Casa da Moeda

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A Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal atualizou os requisitos funcionais, de segurança e controle fiscal que a Casa da Moeda do Brasil deverá observar na gestão e desenvolvimento do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios). As regras constam de ato declaratório publicado no Diário Oficial da União (DOU). O documento desta segunda-feira, 22, substitui as definições divulgadas pela Receita no início de agosto.

O Scorpios é uma prestação de serviços da Casa da Moeda ao governo para executar as funções de registro, ativação, autenticação e rastreamento da produção dos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros em todo o Brasil, para fins de controle tributário.

Segundo o documento, compete à Casa da Moeda manter o bom funcionamento do Scorpios, como instalação do sistema em novos fabricantes demandados pela Receita e em novas linhas de produção demandadas pelos fabricantes; manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos que integram o sistema, inclusive substituição de partes, peças ou dos próprios equipamentos; registro, transmissão e armazenamento dos dados de produção controlados pelo Scorpios; e manutenção e atualização dos dispositivos de auditoria. Veja aqui o novo documento.

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