10/08/2016 - 12h10

Procon-SP autua empresas de venda de ingressos

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O Procon-SP autuou as empresas Ticket For Fun (T4F) e Ticket 360 (TIS Eventos) por irregularidades na comercialização de ingressos para shows. Entre as falhas apontadas que ferem o Código de Defesa do Consumidor estão: não vender ou restringir ingressos com meia-entrada para idosos, professores e pessoa com deficiência, não aceitarem dinheiro nos postos de venda física, cobrar taxa de conveniência e outras taxas sem qualquer contraprestação que justificasse a cobrança e, também, a não devolução de taxas pagas em caso de cancelamento do evento/show.

As empresas autuadas estariam estendendo a limitação de 40% da venda para idosos, diretores, coordenadores pedagógicos, professores e supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas da redes municipal e estadual. Só que o decreto federal que regulamenta a Lei sobre o benefício da meia-entrada dispõe essa limitação apenas para jovens de baixa renda, estudante e pessoa com deficiência.

A Ticket For Fun foi autuada em R$ 410.986,67 e a Ticket 360 em R$ 210.986,67. Ambas já foram notificadas e poderão apresentar defesa ou pagar a multa à vista com desconto ou ainda, parcelar as autuações. As constatações foram feitas tanto nos pontos físicos de venda, quanto nos virtuais.

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