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09/07/2012 - 20h29

Governo incluiu SPEs em regime especial de incentivos

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O governo incluiu no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) as Sociedades de Propósito Específico (SPE) que exploram a infraestrutura aeroportuária por meio de concessão. A informação consta de portaria publicada pela Secretaria de Aviação Civil na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União.

Por enquanto, têm direito a fazer o pedido de inclusão de projetos de infraestrutura no regime à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) os consórcios Inframérica, que arrematou o aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília; Invepar, que adquiriu o Aeroporto Governador André Franco Montoro, em Guarulhos; e Aeroportos do Brasil, que arrematou o Aeroporto de Viracopos, em Campinas.

Por meio do Reidi, as SPE terão direito a adquirir bens, equipamentos, materiais de construção, máquinas e serviços, nacionais ou importados, sem a incidência de PIS/PASEP e Cofins. O benefício será concedido dentro de um prazo de cinco anos após a aprovação do projeto no regime. Se o projeto tiver prazo de conclusão superior a cinco anos, deverá ser desmembrado em fases para que seja enquadrado no Reidi. Ao final de cada fase, a SPE deverá obter nova aprovação à Anac.

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