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circular 30/06/2016 - 10h22

Banco Central não analisará mais concentração de consórcios

A lei 12.865, de 2013, já havia definido que cabe ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) fazer a análise desses atos de concentração
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O Banco Central (BC) não fará mais análise de atos de concentração de administradoras de consórcio e de instituições de pagamentos. Uma circular do BC foi publicada nesta quinta-feira, 30, no Diário Oficial da União regulamentando mudanças na análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional.

A lei 12.865, de 2013, já havia definido que cabe ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) fazer a análise desses atos de concentração. Mas ainda faltava a circular com a regulamentação do BC para deixar claro que as atribuições são da área de defesa da concorrência do governo.

O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda.

As instituições de pagamento são as emissoras de moeda eletrônica, que permitem saque, resgate ou transferência, instrumentos de pagamentos pós-pagos e os credenciadores de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões.

Agência Brasil

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