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Declaração Anual do Simples Nacional 30/05/2016 - 10h37

Miicroempreendedores individuais podem entregar documento até esta terça-feira

Quem perder o prazo, fica sujeito a multa de 2% ao mês, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados ou o mínimo de R$ 50.
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Termina nesta terça-feira, 31, o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) brasileiros façam a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O microempreendedor é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Ele pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Com o envio do documento, os MEIs mantêm em dia as obrigações fiscais e evitam o pagamento de multas além da perda de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros.

 

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um microempreendedor formal. Entre as vantagens oferecidas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita os trâmites para abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais. Com essas contribuições, o microempreendedor individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

 

Atualmente mais de 5,6 milhões de brasileiros trabalham por conta própria como microempreendedores individuais, segundo a Receita Federal do Brasil (RFB). Até o dia 16 de maio, apenas 39% dos MEIs entregaram a declaração. Em 2015, o índice fechou em 47% em 31 de maio.

 

Ao se formalizar, o microempreendedor passa a ter direitos previdenciários por meio do pagamento de taxa mensal e fica isento de outros tributos federais. Entretando, de acordo com o levantamento da própria Receita Federal, 53% dos MEIs deixam de pagar as contribuições mensais e se tornam inadimplentes.

 

Quem perder o prazo, fica sujeito a multa de 2% ao mês, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados ou o mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da declaração.

O manual da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual está disponível na internet na página da Receita Federal.

 

Orientação gratuita

Para auxiliar os microempreendedores, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Ceará (Sescap-CE) realiza até esta terça-feira, 31, das 14h às 17h, plantão na sede da entidade para orientar o preenchimento da Declaração. A orientação teve início na quarta-feira, 25. (Rua Eduardo Sabóia, 399 - Papicu)  

A declaração também pode ser feita pelo próprio microempreendedor individual. Nesse caso, o documento deve ser preenchido pela internet, no site do Portal do Empreendedor.

 

Ceará

Segundo o Sebrae, o número de microempreendedores individuais no Ceará cresceu 20,34% em abril, na comparação com o mesmo período de 2015. Passou de 156.853 para 188.760,  motivados pela fuga do desemprego. Fortaleza possui 46,74% dos microempreendedores, o incremento foi de 21,14%. O Estado aparece na terceira colocação do Nordeste, atrás de Pernambuco e Bahia.

 

Redação O POVO Online e Agência Brasil

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