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ação civil pública 25/05/2016 - 08h00

Entidades ajuizaram ação contra Coelce na terça-feira, 24

Ministério Público Estadual (Decon), Procon da Assembleia Legislativa, Defensoria Pública do Estado e OAB-CE devem encaminharam medida jurídica à Justiça Federal na terça-feira, 24
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Átila Varela atilasantos@opovo.com.br
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O Ministério Público Estadual (Decon), Procon da Assembleia Legislativa, Defensoria Pública do Estado e OAB-CE irão ajuizaram ação civil pública com pedido de liminar contra o reajuste de 12,97% autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a Companhia Energética do Ceará (Coelce). O pedido foi enviado à Justiça Federal na terça-feira, 24.

A ação deve propor a suspensão imediata do resquício da revisão tarifária do ano passado aprovado pela Agência e repassado pela distribuidora para o consumidor neste ano. A soma é de 3,57%. A inflação no ano passado foi de 10,67%.O Procon Fortaleza também ingressou com uma ação revogando o reajuste da Coelce. Segundo órgão, a mudança na tarifa está acima da inflação. “Estamos aguardando o próximo passado. No final do processo, será pedido a revogação do reajuste”, afirmou Cláudia Santos, diretora-geral do Procon Fortaleza.

A Coelce informa que não foi notificada oficialmente até o momento sobre a ação civil pública ingressada pelo Procon Fortaleza. A companhia esclarece que é uma empresa regulada e o reajuste tarifário é definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), segundo as regras estabelecidas na legislação e no contrato de concessão.

A companhia informa também que, do reajuste médio aprovado pela Aneel, a parcela dos custos da Coelce corresponde a 5,73%, sendo 7,24% referentes a compra de energia e encargos. O valor percebido para o consumidor de baixa tensão foi de 13,6% e evoluiu nos últimos 10 anos abaixo da variação do IGP-M e do IPCA do mesmo período.

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