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DECISÃO 22/04/2016 - 21h42

Anatel proíbe operadoras de limitar internet fixa 'por tempo indeterminado'

A determinação valerá até que o órgão julgue a questão, por enquanto, sem previsão de data para acontecer
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As operadoras estão proibidas, "por tempo indeterminado", de limitar o acesso à internet de banda larga fixa, após decisão do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nesta sexta-feira, 22. A determinação valerá até que o órgão julgue a questão, por enquanto, sem previsão de data para acontecer.

Conforme a decisão da Anatel, as operadoras "continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato". O Conselho argumentou que as mudanças "precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor".

No início desta semana, a Anatel já havia publicado uma decisão cautelar que proibia as operadoras de banda larga fixa de reduzir, suspender o serviço ou cobrar tarifa excedente depois do término da franquia, mesmo que estivesse prevista no contrato.

A medida de limitar o acesso à internet gerou alvoroço no Brasil. Para barrar a intenção das operadoras, um abaixo-assinado online foi criado no serviço de petições Avaaz. A campanha já tem mais de 900 mil apoiadores.

 

Redação O POVO Online

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espaço do leitor
Hilario Torquato 23/04/2016 08:43
Como publicidade a ANTEL aparece em público para dizer que é reguladora de alguma coisa, AÍ CABE COMO LUVA O ADAGIO POPULAR, ME ENGANA QUE EU GOSTO. A ANTEL não passa de um feudo cartorial que trabalha sempre contra a população, porque tem conhecimento e nem quer meios de controle. Isto é conversa para boi dormir.
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