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DIREITO 24-07-2012 - 10h23

Cliente pode pedir dinheiro de volta se comprar
chip da TIM não habilitado

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Os consumidores que comprarem chips de operadoras de telefonia que não podem ser ativados têm o direito à devolução integral do dinheiro. No Ceará, a TIM está proibida de comercializar os chips.

Segundo o titular da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza), João Ricardo Vieira, o consumidor só será ressarcido se houver prejuízo. “Só se houver algum prejuízo. Se o chip não puder ser habilitado, ele tem direito. Se tiver habilitado como qualquer outro cliente, não tem direito de reclamar”, explicou.

No caso de venda de chips pelas operadoras proibidas de atuar, haverá punição com multa. “É infringência da empresa ter vendido chip. A TIM deve reunir toda a sua rede credenciada e proibir a venda. A responsável é a TIM”, completou.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou a suspensão das vendas de novas linhas das operadoras líderes em reclamação por Estado desde a segunda-feira, 23. Em algumas cidades brasileiras, vendedores terceirizados continuaram a oferecer o produto. O consumidor, no entanto, não conseguiu ativar a linha.

Caso o consumidor não consiga habilitar o chip, a primeira orientação é voltar ao lugar onde comprou e pedir o dinheiro de volta. Se não houver resultado, só então é que o consumidor deve procurar o Procon.

Para pedir reembolso na operadora, o cliente precisa ter em mãos a nota fiscal para comprovar que a compra foi feita após a suspensão das vendas pela Anatel.

Os consumidores devem ainda denunciar no site da Anatel e nos canais de atendimento do Procon a venda irregular de linhas móveis. Com informações do Jornal da Tarde.

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