Bebida alcoólica 12/02/2015 - 18h27

MP recomenda cuidados com crianças e adolescentes no Carnaval

A recomendação trata do comparecimento de crianças e adolescentes a bailes e festas e quanto à possibilidade de venda de bebidas alcoólicas
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O Ministério Público do Ceará, através das sete promotorias da Infância e Adolescência e da 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar, expediu na última segunda-feira, 9, uma recomendação para que, neste Carnaval, proprietários de estabelecimentos como bares, restaurantes e barracas de praia tomem cuidados para com crianças e adolescentes

A recomendação destaca que "a lei determina que os responsáveis e proprietários do local têm o dever legal de impedir a venda ou o repasse de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, no local do evento e no seu entorno”. O MP ressalta que os responsáveis pelo estabelecimento podem ser responsabilizados administrativa, civil e mesmo criminalmente. 

O órgão ressalta ainda o fato de que crianças e adolescentes menores de 16 anos não podem entrar nem permanecer em locais como bailes públicos, boates, discotecas desacompanhados dos pais. Em caso de desobediência o estabelecimento está sujeito a multas de três a vinte salários mínimos, cujo valor pode ser dobrado em caso de reincidência.

Conforme o MP, a Portaria 01/2015 deve ser afixada "em local visível ao público" e os responsáveis pela fiscalização devem ter entrada facilitada. Informações devem ser prestadas, durante a venda ou distribuição dos ingressos, sobre a necessidade de acompanhantes para o menor de 16 anos, durante todo o período de sua permanência no evento.

O documento determina também que sejam informados sobre sua publicação os conselheiros tutelares, as Secretarias Regionais da Prefeitura Municipal de Fortaleza, as delegacias de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, a Polícia Militar e aos sindicatos ligados à atuação dos locais de entretenimento.

Redação O POVO Online

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